Brasil 11/06/2020 08:12
Edson Fachin mantém validade do “inquérito das fake news”, criado por portaria
Nesta quarta-feira, 10, o ministro Edson Fachin votou por manter a validade os efeitos da portaria 69/19, que instaurou o "inquérito das fake news" com o objetivo de apurar notícias falsas, denunciações caluniosas, ofensas e ameaças a ministros do STF.
Nesta quarta-feira, 10, o ministro Edson Fachin votou por manter a validade os efeitos da portaria 69/19, que instaurou o “inquérito das fake news” com o objetivo de apurar notícias falsas, denunciações caluniosas, ofensas e ameaças a ministros do STF.
Com o voto, o relator declarou a constitucionalidade da referida portaria, enquanto constitucional o art. 43 do RISTF, desde que tenha sua interpretação conforme à Constituição, a fim de que no limite de uma peça informativa, o procedimento:
O julgamento terá continuidade na próxima quarta-feira, 17, às 9h30.
Entenda o caso
Em 14 de março de 2019, o ministro Dias Toffoli determinou a abertura de inquérito para investigar a existência de fake news, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares.
A Rede Sustentabilidade alegou que não há indicação de ato praticado na sede ou dependência do STF ou quem serão os investigados e se estão sujeitos à jurisdição do STF.
Aduziu que, salvo raríssimas exceções, não compete ao Poder Judiciário conduzir investigações criminais. Neste ano, no entanto, o partido pediu a desistência da ação, alegando ter havido alteração fático-jurídica dos fatos.
O relator, ministro Edson Fachin, indeferiu o pleito de desistência.
Deu em Migalhas
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