Judiciário 31/01/2020 11:21
Congressista se mobilizam para colocar em pauta um antigo projeto que impede agentes públicos de receberem supersalários.
Congressista se mobilizam para colocar em pauta um antigo projeto que impede agentes públicos de receberem supersalários.
Na prática, as remunerações ficam limitadas ao teto constitucional, hoje fixado em R$ 39,2 mil. Os chamados penduricalhos, como auxílios, horas extras, adicional noturno (acima do teto) e verbas indenizatórias seriam cortados, conforme prevê o texto.
A iniciativa, que ocorre na Câmara, será uma resposta ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, por tempo indeterminado, a criação do juiz das garantias, aprovado pelos parlamentares no projeto anticrime.
A avaliação dos deputados é de que o magistrado ultrapassou seus poderes, invadiu a competência do Legislativo e passou por cima da autoridade do próprio presidente da Corte, Dias Toffoli.
Ao assumir interinamente a presidência do Supremo neste recesso do Judiciário, Fux suspendeu a liminar de Toffoli que prorrogava por seis meses o prazo de implantação do juiz das garantias — a nova função deveria ter entrado em vigor no último dia 23.
A decisão do magistrado de prorrogar a implementação por tempo indeterminado precisa ser revista pelo plenário do Supremo, mas para isso, ele tem de colocar o processo à disposição para ser pautado, porque é o relator da matéria.
A lei anticrime foi proposta pelo Executivo e junta trechos indicados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, e por parlamentares.
O ex-magistrado é contra o juiz das garantias, mas o artigo da lei que trata do assunto foi chancelado pelo presidente Jair Bolsonaro e por Toffoli.
O presidente do STF criou um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual também é presidente, para avaliar o assunto e decidir como a figura será implantada.
Deu no Correio Braziliense